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Projeto de Leis e Atos Infralegais
232 registros Última atualização: 03/08/2026 09:39
Número Exercício Tipo Ementa Data Situação Ações
06 2025 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. CLAUDENES MARCOS DOMINGOS 11/11/2025 Favorável Ver
28 2025 Projeto de Lei - Executivo CADASTRO DE RESERVA DO CONCURSO PÚBLICO DE SANTANA 07/11/2025 Favorável Ver
45 2025 Projeto de Lei - Legislativo HINO OFICIAL DA ESCOLA ISAÍAS COELHO DO NASCIMENTO (ESCOLA DA BAÍA) 29/10/2025 Favorável Ver
44 2025 Projeto de Lei - Legislativo DENOMINA OFICIALMENTE ``PRAÇA JOSÉ OTÁVIO DA COSTA´´, A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRO PRETO 28/10/2025 Favorável Ver
27 2025 Projeto de Lei - Executivo DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) 27/10/2025 Favorável Ver
43 2025 Projeto de Lei - Legislativo INSTITUI O PROGRAMA ``A PRAÇA É NOSSA - PROGRAMA DE ADOÇÃO CIDADô´ NO MUNICÍPIO 22/10/2025 Favorável Ver
16 2025 Resolução NOVO REGIMENTO INTERNO 22/10/2025 - Ver
26 2025 Projeto de Lei - Executivo ACRESCENTA O ANEXO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI 2084-2025 21/10/2025 Favorável Ver
25 2025 Projeto de Lei - Executivo DISPÕE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO 16/10/2025 Favorável Ver
42 2025 Projeto de Lei - Legislativo DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA ANTONIO VICENTE DE MARIA - PRAÇA NA LAGOA DO SERROTE 15/10/2025 Favorável Ver
08 2025 Decreto Legislativo OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ A SRA. MARIA CELESTE CARNEIRO VASCONCELOS 07/10/2025 Favorável Ver
09 2025 Decreto Legislativo OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. JOSÉ ALFREDO NETO 07/10/2025 Favorável Ver
41 2025 Projeto de Lei - Legislativo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ 29/09/2025 Favorável Ver
19 2025 Projeto de Resolução NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 29/09/2025 Favorável Ver
38 2025 Projeto de Lei - Legislativo CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACASA (ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS) 25/09/2025 Favorável Ver