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Projeto de Leis e Atos Infralegais
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Última atualização: 26/10/2026 16:25
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 | 2023 | Projeto de Lei - Executivo | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO, DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DA SEDE E DAS ZONAS ADMINISTRATIVAS COM PLANEJAMENTO URBANO - TRAILER EM PRAÇAS | 05/06/2023 | - | Ver |
| 01 | 2023 | Projeto de Resolução | NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO | 17/01/2023 | Favorável | Ver |