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Projeto de Leis e Atos Infralegais
232 registros
Última atualização: 03/08/2026 09:39
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | FICA INSTITUÍDO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO ÀS FÉRIAS SINCRONIZADAS COM FILHOS PCD | 14/05/2025 | Favorável | Ver |
| 06 | 2025 | Decreto Legislativo | DECLARA QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DE SANTANA DO ACARAÚ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, FOI APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2025, RATIFICANDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2025 | Favorável | Ver |
| 03 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. ANTONIO DEISON MARQUES FERREIRA | 05/05/2025 | Favorável | Ver |
| 09 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVOS | 02/05/2025 | Favorável | Ver |
| 20 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA OFICIALMENTE DUAS RUAS NO DISTRITO DE SAPÓ, RUA RAIMUNDO ALVES CARNEIRO E RUA JOSÉ ALENCAR ROSA | 30/04/2025 | Favorável | Ver |
| 24 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2080-2025 ESTRUTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ | 28/04/2025 | Favorável | Ver |
| 10 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | LDO DE 2025 | 14/04/2025 | Favorável | Ver |
| 12 | 2025 | Projeto de Resolução | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER | 11/04/2025 | Favorável | Ver |
| 19 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA OFICIALMENTE PRAÇA JOÃO BATISTA DO MONTE, A PRAÇA II DO BAIRRO JOÃO ALFREDO II | 10/04/2025 | Favorável | Ver |
| 13 | 2025 | Projeto de Resolução | CRIA A COMISSÃO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO | 10/04/2025 | Favorável | Ver |
| 18 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ALCOOLISMO | 08/04/2025 | Favorável | Ver |
| 07 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO | 07/04/2025 | Favorável | Ver |
| 16 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA A RUA ANTONIO JÚLIO DE MARIA, A PRIMEIRA RUA DA LOCALIDADE DE PAUS BRANCOS | 31/03/2025 | Favorável | Ver |
| 17 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA A PRAÇA JOAQUIM CARNEIRO DA COSTA, A PRAÇA NA LOCALIDADE DE AROEIRAS | 31/03/2025 | Favorável | Ver |
| 15 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA DE ``CONCEIÇÃO TAGÍLA DOS SANTOS´´ A NOVA PRAÇA LOCALIZADA EM MUTAMBEIRAS | 27/03/2025 | Favorável | Ver |