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Lista de Matérias
| Número | Tipo | Descrição | Data | Autor | Ações |
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| 02/2026 | Projeto de Resolução |
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA...
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18/05/2026 | Christian Crisóstomo Ponte João Isaías Júnior Pádua Erickson Medeiros Maria Fátima Feitosa Domingos Sávio do Nascimento Sávio Holanda Mendes | Ver |
| 03/2026 | Projeto de Resolução |
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/11 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), E A LEI MUN...
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18/05/2026 | Christian Crisóstomo Ponte João Isaías Júnior Pádua Erickson Medeiros Domingos Sávio do Nascimento Maria Fátima Feitosa Sávio Holanda Mendes | Ver |
| 01/2026 | Projeto de Resolução |
CONCEDE LICENÇA A VEREADORA EULINA CANAFISTULA DA PENHA ALVES
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04/02/2026 | Christian Crisóstomo Ponte Eulina Canafistula da Penha Alves | Ver |
| 19/2025 | Projeto de Resolução |
NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
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29/09/2025 | Ver | |
| 16/2025 | Projeto de Resolução |
ALTERA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 - 2025 - QUE CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA
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18/08/2025 | Ver | |
| 17/2025 | Projeto de Resolução |
AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS SEJAM DISCUTIDAS E VOTADAS PELO PLENO
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18/08/2025 | Domingos Sávio do Nascimento | Ver |
| 18/2025 | Projeto de Resolução |
PEDIDO DE VISTA, CONSULTAR O PLENÁRIO E PRAZO DE 24 HORAS
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18/08/2025 | Ver | |
| 14/2025 | Projeto de Resolução |
AS SESSÕES TERÃO DURAÇÃO MÁXIMA DE CINCO HORAS
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19/05/2025 | Ver | |
| 12/2025 | Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER
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11/04/2025 | Ver | |
| 13/2025 | Projeto de Resolução |
CRIA A COMISSÃO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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10/04/2025 | Ver |