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Em Atendimento aLei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Em Atendimento aLei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Em Atendimento aLei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Em Atendimento aLei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em Atendimento aLei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Informações relacionadas ao Legislativo
