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Projeto de Leis e Atos Infralegais
66 registros
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 01 | 2026 | Projeto de Resolução | CONCEDE LICENÇA A VEREADORA EULINA CANAFISTULA DA PENHA ALVES | 04/02/2026 |
| 01 | 2026 | Projeto de Decreto Legislativo | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE MARCOS ROBÉRIO MONTEIRO | 04/02/2026 |
| 01 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do Executivo municipal que ter por objetivo DISPOR SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS – OSCIPS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TERCEIRO SETOR INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2026 |
| 29 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | CONCEDE REAJUSTE DE 30% NA REMUNERAÇÃO DOS MÚSICOS | 12/12/2025 |
| 28 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | CADASTRO DE RESERVA DO CONCURSO PÚBLICO DE SANTANA | 07/11/2025 |
| 27 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) | 27/10/2025 |
| 26 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | ACRESCENTA O ANEXO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI 2084-2025 | 21/10/2025 |
| 25 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO | 16/10/2025 |
| 08 | 2025 | Decreto Legislativo | OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ A SRA. MARIA CELESTE CARNEIRO VASCONCELOS | 07/10/2025 |
| 09 | 2025 | Decreto Legislativo | OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. JOSÉ ALFREDO NETO | 07/10/2025 |
| 22 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 2025, DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS | 01/08/2025 |
| 18 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | AUTORIZA A REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL | 28/07/2025 |
| 17 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB | 07/07/2025 |
| 14 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA | 05/06/2025 |
| 13 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | ALTERA A LEI1821-2021 DISTRITO INDUSTRIAL | 26/05/2025 |