Número
01
Exercício
2026
Data
22/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Situação
Favorável
Autores
Descrição
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS – OSCIPS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TERCEIRO SETOR INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trâmites 2
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE FEVEREIRO 04/02/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú -CE | Grande Expediente | Votação Única | Favorável |
| 22/01/2026 | - | Pequeno Expediente | Cadastrado | Cadastrado |