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Projeto de Leis e Atos Infralegais
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Última atualização: 26/10/2026 16:25
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 37 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE A PERIOCIDADE DE LIMPEZA, LAVAGENS DOS RESERVATÓRIOS | 18/09/2025 | Favorável | Ver |
| 35 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE PRAÇA PADRE IBIAPINA E SANTUÁRIO NOSSA SENHORA | 12/09/2025 | Favorável | Ver |
| 34 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | SOBRE A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BUSTOS, MOMENTOS OUTROS BENS | 11/09/2025 | Favorável | Ver |
| 32 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, REALIZADA ANUALMENTE DO DISTRITO DE PARAPUÍ | 18/08/2025 | Favorável | Ver |
| 16 | 2025 | Projeto de Resolução | ALTERA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 - 2025 - QUE CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA | 18/08/2025 | Favorável | Ver |
| 17 | 2025 | Projeto de Resolução | AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS SEJAM DISCUTIDAS E VOTADAS PELO PLENO | 18/08/2025 | Favorável | Ver |
| 18 | 2025 | Projeto de Resolução | PEDIDO DE VISTA, CONSULTAR O PLENÁRIO E PRAZO DE 24 HORAS | 18/08/2025 | Favorável | Ver |
| 28 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA OFICIALMENTE TRÊS RUAS NO DISTRITO DE CHORA | 15/08/2025 | Favorável | Ver |
| 29 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O TORNEIO DE PÊNALTIS | 04/08/2025 | Favorável | Ver |
| 22 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 2025, DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS | 01/08/2025 | Favorável | Ver |
| 30 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | RECONHECIMENTO DO WHEELING GRAU E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS | 31/07/2025 | Favorável | Ver |
| 18 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | AUTORIZA A REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL | 28/07/2025 | Favorável | Ver |
| 17 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB | 07/07/2025 | Favorável | Ver |
| 26 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | DENOMINA O BANCO DE SANGUE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSE ARCANJO NETO DE JOSÉ ALFEU DE VASCONCELOS | 30/06/2025 | Favorável | Ver |
| 27 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | BUSTO EM HOMENAGEM AO DR. GERARDO MAGELA PONTE JÚNIOR | 30/06/2025 | Favorável | Ver |