Número
27
Exercício
2025
Data
27/10/2025
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Situação
Favorável
Descrição
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
Trâmites 1
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2025 | - | Ordem do Dia | Votação Única | Favorável |