Número
21
Exercício
2025
Data
14/05/2025
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Situação
Favorável
Autores
Descrição
FICA INSTITUÍDO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO ÀS FÉRIAS SINCRONIZADAS COM FILHOS PCD
Trâmites 1
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 | - | Ordem do Dia | Votação Única | Favorável |