Número
03
Exercício
2026
Data
18/05/2026
Tipo
Projeto de Resolução
Situação
Favorável
Autores
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/11 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), E A LEI MUNICIPAL Nº 2103/2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ
Trâmites 1
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MAIO 20/05/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú -CE | Pequeno Expediente | Votação Única | Favorável |