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Lista de Leis
1109 registros
Última atualização: 01/10/2026 11:12
| Descrição | Exercício | Número |
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INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO BALADA SEGURA”.
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2015 | 8660415 |
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AUTORIZA O PROGRAMA “POESIA NO ÔNIBUS”, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015 | 8650415 |
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A ENCENAÇÃO TEATRAL DA PAIXÃO DE CRISTO.
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2015 | 8640415 |
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015 | 8630315 |
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INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015 | 8620415 |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS.
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2015 | 8600315 |
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INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – CE.
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2015 | 8590315 |
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INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD, NO MUNICÍPIO.
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2015 | 8580315 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO.
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2015 | 8570315 |
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2015 | 8560315 |
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DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS.
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2015 | 8550315 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015 | 8540315 |
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015 | 8530315 |
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INSTITUI O ESTATUTO DO ARTESÃO, DEFINE A PROFISSÃO DE ARTESÃO, A UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.
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2015 | 8520315 |
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ALTERA A LEI Nº 547, DE 19 DE JUNHO DE 2007, PASSANDO A CRIAR A LEI DA POLUIÇÃO SONORA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2015 | 8510315 |
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2015 | 8500115 |
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, DESIGNADO PELA SIGLA SMCCE, SEUS PRINCÍPIOS...
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2015 | 8500115 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
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2015 | 8490115 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015 | 8490115 |
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REVOGA A LEI Nº 266/1991 E DEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO.
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2015 | 8480115 |