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Lista de Leis
1109 registros
Última atualização: 01/10/2026 11:12
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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1989 | 2510689 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS
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1989 | 2500689 |
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CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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1989 | 2490689 |
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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS A VEREJO
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1989 | 2480689 |
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÂO DO ESTADO DO CEARÁ
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1989 | 2470689 |
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REESTRUTURA O QUADRO PESSOAL COM EXTINÇÃO TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Reestrutura o Quadro Pessoal com Extinção Transformação e Criação de Cargos
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1989 | 2460689 |
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DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇAO GRATIFICADAS
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1989 | 2450689 |
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
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1989 | 2440689 |
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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
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1989 | 2430689 |