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Lista de Leis
325 registros
Última atualização: 06/07/2026 11:19
| Descrição | Exercício | Número |
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PRAÇA MARIA BORGES MONTEIRO NA RUA DR. MANOEL JOAQUIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2026 | 2172 |
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QUADRA ESPORTIVA RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO LOCALIDADE LADEIRA VERMELHA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2026 | 2171 |
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DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA FRANCISCO VALENTINO DE SOUZA A PRAÇA LOCALIZADA NA MALHADA DOS BOIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE
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2026 | 2166 |
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INSTITUI PROGRAMA EMPREENDE SANTANA AO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2026 | 2165 |
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INSTITUI PROGRAMA JOVEM ATLETA SANTANENSE EM SANTANA DDO ACARAÚ-CE
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2026 | 2164 |
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INSTITUI A OBRIEGATORIEDADE DE TREINAMENTO ANUAL SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO A SITUAÇÃO RISCO E CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS EM PRIMEIROS SOCORROS NO AMBIENTE ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO
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2026 | 2163 |
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RECONHECIMENTO DO WEELING OU ``GRAU´´ E DEMAIS MANOBRAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2026 | 2162 |
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PRÊMIO VALORIZAÇÃO PROFESSORES E ALUNOS SANTANA NOTA DO SPAECE
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2026 | 2161 |
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OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA A INFORMAR PERIDIOCIDADE DE LIMPEZA E LAVAGEM DOS RESERVATÓRIOS
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2026 | 2160 |
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PROGRAMA A PRAÇA É NOSSA COM ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA
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2026 | 2159 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
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2026 | 2158 |
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BOLSA MÚSICOS
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2026 | 2157 |
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DENOMINA FRANCISCA ALVES FERREIRA O SANTUÁRIO ROSA MÍSTICA PRAÇA BAIRRO JERICÓ SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2026 | 2156 |
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ATENDIM. PRIORIT. PESSOAS PESSOAS ESPECTRO AUTISTA SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2026 | 2155 |
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INCENTIVO FINANC. ACSs 2026 SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2026 | 2154 |
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DENOMINA OFICIALMENTE A RODOVIARIA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU DE JOSE TARCISIO SOUZA, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2026 | 2153 |
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23/04/2026 31
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO MEDALHA DO MERITO CULTURAL ARTISTA PLASTICO AUDIFAX RIOS, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2026 | 2152 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 2150/2026 QUE CRIOU A COMENDA DE HONRA AO MERITO CHICO GUEDES NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2026 | 2151 |
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CRIA A COMENDA DE HONRA AO
MÉRITO “CHICO GUEDES” NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026 | 2150 |
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CRIA O CENTRO DE ESTUDOS
ESPECIALIZADOS EM SAÚDE HOSPITALAR
JOSÉ AMAURI ARAÚJO NA ASSOCIAÇÃO DOS
ACSs E ACEs EM SANTANA DO ACARAÚ-CE NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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2026 | 2149 |