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Última atualização: 01/10/2026 11:12
| Descrição | Exercício | Número |
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 266/1991, DE 15 DE ABRIL DE 1991, E REDEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2015 | 8480115 |
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INSTITUI A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO.
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2015 | 8470115 |
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INSTITUI A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2015 | 8470115 |
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CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE.
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2015 | 8460115 |
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CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE.
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2015 | 8460115 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.
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2015 | 8450115 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015 | 8450115 |
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DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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2015 | 8440115 |
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DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2015 | 8440115 |
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DENOMINA RUA JOÃO BATISTA ARCANJO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, LOTEAMENTO GRAN VILLE.
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2015 | 8140415 |
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2014 | 8431214 |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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2014 | 8411214 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-MENINAS NO MUNICÍPIO.
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2014 | 8391214 |
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CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
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2014 | 8381214 |
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INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS NO MUNICÍPIO.
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2014 | 8361014 |
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ALTERA A SIGLA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O ART. 8º DA LEI Nº 522/2005.
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2014 | 8350914 |
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ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ...
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2014 | 8340914 |
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.
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2014 | 8320814 |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
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2014 | 8310814 |
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CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DO PRÓ-CIDADANIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009.
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2014 | 8300714 |