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Última atualização: 01/10/2026 11:12
| Descrição | Exercício | Número |
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER BUCAL.
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2015 | 9261215 |
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INSTITUI O DIA DO GARI.
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2015 | 9251215 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE EQUIPAGEM DE PRAÇAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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2015 | 9221115 |
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DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À VIABILIZAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE VISEM AO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS.
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2015 | 9211115 |
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 760/2013 (ESTRUTURA DA CÂMARA).
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2015 | 9201115 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 392/1999 E INSTITUI LEI ESPECÍFICA DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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2015 | 9191115 |
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS.
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2015 | 9181115 |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO NÚMERO DO PROJETO DE LEI E SUA AUTORIA QUANDO DA SANÇÃO.
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2015 | 9171115 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA.
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2015 | 9161115 |
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS.
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2015 | 9151115 |
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TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE B PARA TODAS AS PESSOAS QUE TRABALHAM NOS HOSPITAIS.
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2015 | 9141115 |
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CRIA O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO.
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2015 | 9131115 |
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DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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2015 | 9121115 |
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TORNA OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO MÉDICA DOS ALUNOS PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS.
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2015 | 9111114 |
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO NAS SALAS DE VELÓRIO.
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2015 | 9101115 |
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INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 18 DE NOVEMBRO.
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2015 | 9091115 |
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CRIA O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA.
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2015 | 9081115 |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DURANTE AS AULAS.
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2015 | 9071115 |
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CRIA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 890/2015, QUE CRIA CARGOS PÚBLICOS COM NÚMERO DE VAGAS, CADASTRO DE RESERVA E CARGA HORÁRIA (PREFEITURA).
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2015 | 9061015 |
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 760/2013 (ESTRUTURA DA CÂMARA).
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2015 | 9050915 |