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Lista de Leis
1109 registros
Última atualização: 01/10/2026 11:12
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A LICENÇA E PROTEÇÃO NECESSÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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2015 | 9671215 |
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RESPONSABILIZA ALUNO POR ATOS DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.
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2015 | 9661215 |
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADOTADO PARA ESCOLHA DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.
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2015 | 9651215 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.
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2015 | 9641215 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.
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2015 | 9631215 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO.
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2015 | 9621215 |
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA HUMANIZAÇÃO DO PARTO ÀS GESTANTES MENORES DE IDADE NA CIDADE.
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2015 | 9611215 |
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CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS INTERMUNICIPAIS DE ÔNIBUS.
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2015 | 9601215 |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NO MUNICÍPIO COM OS DIZERES: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME”.
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2015 | 9591215 |
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INSTITUI BOAS PRÁTICAS E PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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2015 | 9581215 |
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DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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2015 | 9571215 |
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INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR.
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2015 | 9561215 |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA AS SERVIDORAS.
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2015 | 9551215 |
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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2015 | 9541215 |
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DÁ NOME À RUA JOSÉ IRAPUAN DOS SANTOS, NO BAIRRO MARAPATÁ.
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2015 | 9531215 |
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REVOGA A LEI Nº 657/2008, QUE ATRIBUI NOME À RUA JOSÉ IRAPUAN DOS SANTOS.
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2015 | 9521215 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 1º DA LEI Nº 806/2014 (NOME DO BAIRRO LAGOA).
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2015 | 9511215 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE.
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2015 | 9501215 |
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INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE.
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2015 | 9491215 |
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INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR DO ANO.
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2015 | 9481215 |