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Lista de Leis
891 registros
Última atualização: 28/08/2026 15:56
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
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2013 | 7690613 |
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INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÕES MENSAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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2013 | 7680613 |
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA SUPRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
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2013 | 7670813 |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7660813 |
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DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES A SEREM PAGOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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2013 | 7650813 |
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DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2013 | 7640813 |
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ, DEFINE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7630813 |
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AUTORIZA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, SUPERIORES, TECNOLÓGICOS E DE GRADUAÇÃO.
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2013 | 7620813 |
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ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 745/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7610613 |
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ESTRUTURA DA CÂMARA.
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2013 | 7600613 |
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DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOMENCLATURA EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7590513 |
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DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL E DO NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DOS PROFISSIONAIS.
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2013 | 7580513 |
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ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 517, DE 07/10/2015 (COMAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7570513 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7560513 |
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DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2013 | 7550413 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7540413 |
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DENOMINA DE EDIFÍCIO PROFESSORA ANA SORAIA GALDINO O PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7530213 |
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ O PROGRAMA BOLSA DE TRABALHO, DESTINADO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
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2013 | 7520113 |
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DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E NATURAL DE SANTANA DO ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013 | 7510113 |
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AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO TERRENO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO JOÃO ALFREDO COMO CAMPO DE FUTEBOL PELOS MORADORES.
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2013 | 7500113 |