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1109 registros
Última atualização: 01/10/2026 11:12
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS.
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2017 | 15340417 |
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INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.
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2017 | 15330417 |
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PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
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2017 | 15290417 |
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INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 15270417 |
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DENOMINA A CASA DO CHAGAS VASCONCELOS COMO MARCO HISTÓRICO.
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2017 | 15250417 |
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INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO AOS SERVIDORES COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
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2017 | 15140417 |
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A PREVENÇÃO À DENGUE, ZIKA VÍRUS E FEBRE CHIKUNGUNYA.
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2017 | 15120317 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E ANULA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 768/2013.
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2017 | 15100217 |
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INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 15090217 |
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 15080217 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “APRENDENDO A RECICLAR”.
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2017 | 15070217 |
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INSTITUI O SETEMBRO VERDE, MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 15050217 |
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FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2017 | 10540117 |
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FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2017 | 10530117 |
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Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor do Poder Legislativo Municipal de Santana do Acaraú-CE e dá outras providências.
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2017 | 1614 |
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INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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2016 | 10350916 |
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES.
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2016 | 10340916 |
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TORNA OFICIAL, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, A “FESTA JUNINA” E O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS.
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2016 | 10320916 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE UNIFORME E KIT ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.
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2016 | 10310916 |
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DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E INSPEÇÃO DE AR-CONDICIONADOS NOS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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2016 | 10280916 |