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Matérias Legislativas
716 registros Última atualização: 28/05/2026 13:25-
Moção de Pesar: 07/2023
MOÇÃO DE PESAR
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Moção de Pesar: 06/2023
MOÇÃO DE PESAR
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Decreto Legislativo: 01/2023
APROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
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Decreto Legislativo: 001/2023
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
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Moção de Pesar: 05/2023
MOÇÃO DE PESAR
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Projeto de Resolução: 03/2023
ALTERA REMUNERAÇÃO MENSAL DO PRESIDENTE
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Moção de Aplausos: 02/2023
MOÇÃO DE APLAUSOS
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Projeto de Resolução: 02/2023
CRIA ARTIGO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
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Projeto de Lei - Executivo: 22/2023
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO, DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DA SEDE E DAS ZONAS ADMINISTRATIVAS COM PLANEJAMENTO URBANO - TRAILER EM PRAÇAS
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Moção de Pesar: 04/2023
MOÇÃO DE PESAR
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Moção de Pesar: 03/2023
MOÇÃO DE PESAR
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Moção de Pesar: 004/2023
MOÇÃO DE PESAR
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Moção de Aplausos: 02/2023
MOÇÃO DE APLAUSOS
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Projeto de Resolução: 01/2023
NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO
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Projeto de Indicação: 01/2023
CRIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Moção de Aplausos: 01/2023
MOÇÃO DE APLAUSOS