Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Permanente
Pádua Erickson Medeiros
Cícero Meceu Carneiro Rodrigues
Sávio Holanda Mendes
Competências e Atribuições
I
Analisa a legalidade e a redação dos projetos de lei, garantindo que estejam de acordo com a Constituição e a legislação vigente.
Pautas
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