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Projeto de Lei - Legislativo
N 06/2026
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL ARTISTA PLÁSTICO AUDIFAX RIOS
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15/04/2026
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Projeto de Lei - Legislativo
N 07/2026
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DENOMINA OFICIALMENTE A RODOVIÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ DE JOSÉ TARCISIO SOUZA
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15/04/2026
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Projeto de Lei - Legislativo
N 08/2026
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 2150-2026 QUE CRIOU A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO CHICO GUEDES
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15/04/2026
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Projeto de Lei - Legislativo
N 02/2026
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O SÃO JOÃO DA DONA PENHA E A TRADICIONAL DERRUBADA DO JUDAS DO RICARDO
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01/04/2026
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Projeto de Lei - Legislativo
N 03/2026
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A TRILHA DO JUDAS E O TRILHÃO SANTANA
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01/04/2026
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Projeto de Lei - Legislativo
N 04/2026
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CRIA O CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE HOSPITALAR JOSÉ AMAURI ARAÚJO NA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
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01/04/2026
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Projeto de Lei - Legislativo
N 05/2026
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CRIA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO CHICO GUEDES
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01/04/2026
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Projeto de Lei - Legislativo
N 01/2026
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO BURNOUT DIGITAL INFANTIL NO MUNICÍPIO
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18/03/2026
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Projeto de Decreto Legislativo
N 02/2026
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR JOSÉ LIMA DUARTE
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18/03/2026
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Projeto de Decreto Legislativo
N 03/2026
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR JOSÉ ROBERTO PONTE SOUSA
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18/03/2026
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Projeto de Lei - Executivo
N 03/2026
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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19/02/2026
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Projeto de Decreto Legislativo
N 01/2026
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE MARCOS ROBÉRIO MONTEIRO
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04/02/2026
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Projeto de Lei - Executivo
N 01/2026
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DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS – OSCIPS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TERCEIRO SETOR INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/01/2026
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Projeto de Lei - Legislativo
N 47/2025
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RECONHECE O GRANDE CONSELHÃO COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTUAL IMATERIAL
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02/12/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 46/2025
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DENOMINA OFICIALMENTE DE ``PRAÇA MARIA JOSE DE LIRA´´ LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE FLORESTA
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17/11/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 06/2025
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. CLAUDENES MARCOS DOMINGOS
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11/11/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 45/2025
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HINO OFICIAL DA ESCOLA ISAÍAS COELHO DO NASCIMENTO (ESCOLA DA BAÍA)
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29/10/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 44/2025
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DENOMINA OFICIALMENTE ``PRAÇA JOSÉ OTÁVIO DA COSTA´´, A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRO PRETO
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28/10/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 27/2025
|
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
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27/10/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 43/2025
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INSTITUI O PROGRAMA ``A PRAÇA É NOSSA - PROGRAMA DE ADOÇÃO CIDADô´ NO MUNICÍPIO
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22/10/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 26/2025
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ACRESCENTA O ANEXO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA LEI 2084-2025
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21/10/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 25/2025
|
DISPÕE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
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16/10/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 42/2025
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DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA ANTONIO VICENTE DE MARIA - PRAÇA NA LAGOA DO SERROTE
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15/10/2025
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Decreto Legislativo
N 08/2025
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OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ A SRA. MARIA CELESTE CARNEIRO VASCONCELOS
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07/10/2025
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Decreto Legislativo
N 09/2025
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OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. JOSÉ ALFREDO NETO
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07/10/2025
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Projeto de Resolução
N 19/2025
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NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
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29/09/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 41/2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ
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29/09/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 38/2025
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACASA (ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS)
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25/09/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 39/2025
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AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE INGÁ
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25/09/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 40/2025
|
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA ARENINHA NA LOCALIDADE DE INGÁ
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25/09/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 04/2025
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OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ À SRA. MARIA CELESTE CARNEIRO VASCONCELOS
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18/09/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 05/2025
|
OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. JOSÉ ALFREDO NETO
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18/09/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 36/2025
|
INSTITUI O PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALUNOS DE SANTANA DO ACARAÚ
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18/09/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 37/2025
|
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE A PERIOCIDADE DE LIMPEZA, LAVAGENS DOS RESERVATÓRIOS
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18/09/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 35/2025
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE PRAÇA PADRE IBIAPINA E SANTUÁRIO NOSSA SENHORA
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12/09/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 34/2025
|
SOBRE A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BUSTOS, MOMENTOS OUTROS BENS
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11/09/2025
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Projeto de Resolução
N 16/2025
|
ALTERA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 - 2025 - QUE CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA
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18/08/2025
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Projeto de Resolução
N 17/2025
|
AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS SEJAM DISCUTIDAS E VOTADAS PELO PLENO
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18/08/2025
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Projeto de Resolução
N 18/2025
|
PEDIDO DE VISTA, CONSULTAR O PLENÁRIO E PRAZO DE 24 HORAS
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18/08/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 32/2025
|
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, REALIZADA ANUALMENTE DO DISTRITO DE PARAPUÍ
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18/08/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 28/2025
|
DENOMINA OFICIALMENTE TRÊS RUAS NO DISTRITO DE CHORA
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15/08/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 29/2025
|
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O TORNEIO DE PÊNALTIS
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04/08/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 22/2025
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO DE 2025, DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS
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01/08/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 30/2025
|
RECONHECIMENTO DO WHEELING GRAU E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS
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31/07/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 26/2025
|
DENOMINA O BANCO DE SANGUE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSE ARCANJO NETO DE JOSÉ ALFEU DE VASCONCELOS
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30/06/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 25/2025
|
DENOMINA OFICIALMENTE DE JOÃO OLÍVIO MEGALE SOBRINHO, O DISTRITO INDUSTRIAL
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16/06/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 14/2025
|
MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA
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05/06/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 13/2025
|
ALTERA A LEI1821-2021 DISTRITO INDUSTRIAL
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26/05/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 22/2025
|
INSTITUI O PROJETO PRATA DA CASA SANTANENSE
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22/05/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 23/2025
|
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS
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22/05/2025
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Projeto de Resolução
N 14/2025
|
AS SESSÕES TERÃO DURAÇÃO MÁXIMA DE CINCO HORAS
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19/05/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 12/2025
|
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO RACIAIS
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15/05/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 21/2025
|
FICA INSTITUÍDO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO ÀS FÉRIAS SINCRONIZADAS COM FILHOS PCD
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14/05/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 03/2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. ANTONIO DEISON MARQUES FERREIRA
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05/05/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 09/2025
|
DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVOS
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02/05/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 20/2025
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DENOMINA OFICIALMENTE DUAS RUAS NO DISTRITO DE SAPÓ, RUA RAIMUNDO ALVES CARNEIRO E RUA JOSÉ ALENCAR ROSA
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30/04/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 24/2025
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2080-2025 ESTRUTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ
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28/04/2025
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Projeto de Indicação
N 03/2025
|
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO-TRANSPORTE
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24/04/2025
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Projeto de Resolução
N 12/2025
|
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER
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11/04/2025
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Projeto de Resolução
N 13/2025
|
CRIA A COMISSÃO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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10/04/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 19/2025
|
DENOMINA OFICIALMENTE PRAÇA JOÃO BATISTA DO MONTE, A PRAÇA II DO BAIRRO JOÃO ALFREDO II
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10/04/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 18/2025
|
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ALCOOLISMO
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08/04/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 16/2025
|
DENOMINA A RUA ANTONIO JÚLIO DE MARIA, A PRIMEIRA RUA DA LOCALIDADE DE PAUS BRANCOS
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31/03/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 17/2025
|
DENOMINA A PRAÇA JOAQUIM CARNEIRO DA COSTA, A PRAÇA NA LOCALIDADE DE AROEIRAS
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31/03/2025
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Projeto de Indicação
N 02/2025
|
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA
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28/03/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 15/2025
|
DENOMINA DE ``CONCEIÇÃO TAGÍLA DOS SANTOS´´ A NOVA PRAÇA LOCALIZADA EM MUTAMBEIRAS
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27/03/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 13/2025
|
ALTERA O ANEXO DA LEI N° 2080 - 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ
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17/03/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 12/2025
|
DENOMINA ``JOSÉ MARIA SABINO´´ A UBS DO DISTRITO DE BAIA
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14/03/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 11/2025
|
DENOMINA AS RUAS DO DISTRITO DE BAIA
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27/02/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 02/2025
|
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. LUIZ GASTÃO BITTENCOURT
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25/02/2025
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Projeto de Resolução
N 08/2025
|
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.129 DO REGIMENTO INTERNO - A SESSÃO ORDINÁRIA OCORRERÁ NO PRÓXIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUANDO AS DATAS DAS SESSÕES FOREM FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS.
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25/02/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 10/2025
|
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS SANTANENSES
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25/02/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 08/2025
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DENOMINA JOSÉ RIBAMAR FILHO (CRUZEIRO) A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO ALFREDO
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17/02/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 06/2025
|
INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE SANTANA DE QUALIFICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, AUMENTO DA RENDA E EMPREGABILIDADE
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13/02/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 07/2025
|
INSTITUI O PROGRAMA JOVEM ATLETA SANTANENSE
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13/02/2025
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Projeto de Resolução
N 07/2025
|
REGULAMENTA O USO DA TRIBUNA LIVRE
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13/02/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 05/2025
|
DENOMINA DE CÍCERO DOMINGOS DA SILVA A PRAÇA EM FRENTE AO CEMITÉRIO DE MUTAMBEIRAS
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11/02/2025
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Projeto de Resolução
N 06/2025
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 129 - ALTERA PARA INÍCIO ÀS OITO HORAS DA MANHÃ
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03/02/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 01/2025
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
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27/01/2025
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Projeto de Resolução
N 04/2025
|
REVOGA INTEGRALMENTE A RESOLUÇÃO N° 03-2024 QUE DISCIPLINA A VDP
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20/01/2025
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Projeto de Resolução
N 05/2025
|
REVOGA O =§1° DO ARTIGO 2 DA RESOLUÇÃO N° 04-2024 VEREADOR MIRIM
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20/01/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 02/2025
|
DENOMINA DE SANTA LUZIA, A PRAÇA NA LOCALIDADE DE TANQUES
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14/01/2025
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Projeto de Resolução
N 02/2025
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ
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14/01/2025
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Projeto de Resolução
N 03/2025
|
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §7, DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO
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14/01/2025
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Projeto de Lei - Executivo
N 02/2025
|
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN
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07/01/2025
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Projeto de Lei - Legislativo
N 01/2025
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA
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06/01/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 11/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. EVANDRO NUNES DE ARAÚJO
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23/04/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 10/2024
|
DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL ARTISTA PLÁSTICO AUDIFAX RIOS
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17/04/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 02/2024
|
OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. JOSÉ IRENEU BRAGA
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03/01/2025
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Projeto de Decreto Legislativo
N 25/2024
|
COMENDA DE HONRA AO MÉRITO
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27/11/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 25/2024
|
COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. MANOEL ROSA FILHO
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27/11/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 26/2024
|
COMENDA DE HONRA AO MERITO
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27/11/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 26/2024
|
COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ A SRA. SÂMIA ALINE PONTES MENDES
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27/11/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 24/2024
|
CONCEDE MEDALHA MUNICIPAL DO MÉRITO E DEDICAÇÃO DEPUTADO CHAGAS VASCONCELOS AO SR. ANTONIO PÁDUA ARCANJO
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18/11/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 20/2024
|
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
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28/10/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 23/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE
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23/10/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 23/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. EDNARDO SANTOS DA SILVA
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23/10/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 23/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. EDNARDO SANTOS DA SILVA
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23/10/2024
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Projeto de Resolução
N 03/2024
|
ALTERA NO REGIMENTO INTERNO - MESA DIRETORA UM ANO
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17/10/2024
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Projeto de Resolução
N 04/2024
|
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO, CONCESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR
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17/10/2024
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Decreto Legislativo
N 21/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. MARCOS AURÉLIO GOLÇALVES DE VILHENA
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26/08/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 20/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ À SRA. LARISSA MARIA FERNANDES GASPAR
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12/07/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 015/2024
|
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
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24/06/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 19/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. JADE AFONSO ROMERO
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19/06/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 20/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE
|
12/06/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 18/2024
|
COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´AO SR. JOÃO BATISTA DO ESPÍRITO SANTO JUSTO
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11/06/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 16/2024
|
COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. FRANCISCO CAIO VASCONCELOS
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21/05/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 17/2024
|
COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. RAIMUNDO NONATO COSTA
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21/05/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 15/2024
|
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE A SRA. CRISTIANE SALES LEITÃO
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20/05/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 014/2024
|
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
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16/05/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 12/2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE A SRA. LIA DE FREITAS
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07/05/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 13/2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. MARCOS AURÉLIO CÂNDIDO DA SILVA
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07/05/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 14/2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. ANTÔNIO JARBAS GUIMARÃES
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06/05/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 012/2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
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29/04/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 013/2024
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CESSÃO DE COMODATOS
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22/04/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 08/2024
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OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO DR. JOÃO HELDER ALVES ARCANJO
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10/04/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 07/2024
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OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO DR. FRANCISCO SÁVIO ALVES ARCANJO
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01/04/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 010/2024
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ADOTA O SALÁRIO MÍNIMO PARA OS CARGOS EM COMISSÕES
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21/03/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 009/2024
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CRIAÇÃO DO DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL E AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS MÉDICOS
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20/03/2024
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Projeto de Resolução
N 02/2024
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INSTITUI GALERIA LILÁS
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18/03/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 08/2024
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DISPÕE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
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06/03/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 003/2024
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PISO DOS PROFESSORES
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28/02/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 06/2024
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OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO MAESTRO ANTONIO MARCIO DO MONTE
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27/02/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 002/2024
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BOLSA DE TUTORIAL E RECRIANDO O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA
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23/02/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 04/2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. ALISSANDRO SENA NASCIMENTO
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06/02/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 05/2024
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OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. FRANCISCO IRINEU NETO DA PONTE
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06/02/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 001/2024
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ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
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22/01/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 03/2024
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OUTORGA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO PROFISSIONAL ``FILHOS QUE BRILHAM´´ AO SR. MÁRCIO VENICIUS OLIVEIRA
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03/01/2024
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Projeto de Decreto Legislativo
N 01/2024
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SR. CRISTIANO PEREIRA - NICK
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02/01/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 30/2023
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PISO SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS
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20/09/2024
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Projeto de Lei - Executivo
N 22/2023
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AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO, DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DA SEDE E DAS ZONAS ADMINISTRATIVAS COM PLANEJAMENTO URBANO - TRAILER EM PRAÇAS
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05/06/2023
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