Membros da Comissão
Competências e Atribuições
Regimento Interno - CMSA: Art. 40° É da competência específica:
I – da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
a) manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na
Câmara sem o seu parecer;
b) manifestar-se sobre o mérito das proposições que versem sobre organização
administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal, contratos, ajustes, convênios e
consórcios, licenças de Prefeito e Vereadores.
I – da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
a) manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu
aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na
Câmara sem o seu parecer;
b) manifestar-se sobre o mérito das proposições que versem sobre organização
administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal, contratos, ajustes, convênios e
consórcios, licenças de Prefeito e Vereadores.
Produção Legislativa - Pautas
Reuniões da Comissão
| Data | Nº | Exercício | Descrição | Ação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2026 | 07 | 2026 | PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | |
| 14/04/2026 | 06 | 2026 | PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | |
| 31/03/2026 | 05 | 2026 | PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | |
| 17/03/2026 | 04 | 2026 | PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | |
| 13/02/2026 | 03 | 2026 | PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | |
| 03/02/2026 | 02 | 2026 | PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | |
| 23/01/2026 | 01 | 2026 | PAUTA DA COMISSÃO - JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | |
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