Número
17
Exercício
2026
Data
19/08/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Situação
Favorável
Autores
Descrição
ALTERA O ART. 39 DA LEI 2084-2025, CORRIGE DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2134-2025
Trâmites 2
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2026 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO - 19/08/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú - CE | Pequeno Expediente | Leitura | Favorável |
| 17/08/2026 | - | - | Cadastrado | Cadastrado |