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Lista de Leis
325 registros
Última atualização: 06/07/2026 11:19
| Descrição | Exercício | Número |
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REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2029-2024. CONTRATAÇÕES PROFISSIONAIS
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2024 | 2070 |
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DISPÕE SOBRE OBRIG. DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHERES EEE PESSOAS LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÕES DE RISCO.
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2024 | 2069 |
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DISPÕE SOBRE A DATA DE 16 DE JUNHO AO DIA DA PROMESSA A SANTA ANNA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DDO ACARAÚ-CE
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2024 | 2068 |
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE O FESTIVAL MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS DENOMINADO SANTANA JUNINO.
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2024 | 2067 |
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DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL E DESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2066 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2065 |
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DENOMINA CALÇADÃO MANOEL MESSIAS MENDES NO DISTRITO DE MUTAMBEIRAS EEM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2065 |
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ACRESCENTA NOVA VIGÊNCIA NA LEI Nº 2026-2023. COMODATOS 2024
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2024 | 2064 |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAISDE SANTANA DO ACARAÚ-CE PARA 2025-2028.
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2024 | 2063 |
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS VEREADORESS 2025-2028.
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2024 | 2060 |
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PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO COM ISS REDUZIDO PARA A EMPRESA CONTRATANTE EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2058 |
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DENOMINA GERALDO ZACARIAS FERREIRA A RUA PRIMEIRA PERPENDICULAR A RUA JEREMIAS FLEURY DEEEEE VASC.
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2024 | 2057 |
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DEOMINA PRAÇA RAIMUNDO NONATO DE MARIA-DOCA ZEFIRNO- LOCALIZADA NO CROATÁ DISTRITO DE MUTAMBEIRAS.
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2024 | 2056 |
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DENOMINA ARENINHA MARIA DO SOCORRO ARAÚJO-SOCORRO DO EUDIN- LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO ALFREDO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2054 |
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DEOMINA PRAÇA ANTÔNIO MARTINS DOSS SANTOS-ANTÔNIO AVELINO-LOCALIZADA NO CHORA EEM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2053 |
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PROGRAMA VACINAÇÃO ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS ENSINO INF. E FUND. SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2052 |
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DENOMINA PEDRO CELESTINO DOS SANTOS-PEDRO CABOCLO- ESPAÇO PÚBLICO-PASSEIO- BAIRRO PEDREGAL EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2051 |
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DENOMINA ARENINHA EXPEDITO FERREIRA BRAZ LOC.BOM JARDIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2024 | 2050 |
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DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO FERREIRA BRAZ LOC. BOM JARDIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2049 |
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CRIAÇÃO DO COSELHO, POLÍTICA E FUNDO MUNIC. DO IDOSO REVOGANDO ARTS 3º,6º,7º,8º,9º LEI Nº 722-2013 EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2048 |