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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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INSTITUI A ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE NAS EQUIPES DE APS, ESB, ESF, EAP E EMULTI.
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2025 | 2083 |
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DENOMINA DE SANTA LUZIA, A PRAÇA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE TANQUES, NA ZONA RURAL DE SANTANA DO ACARAU.
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2025 | 2082 |
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ALTERA LEI Nº 20239/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇAO BASICA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU.
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2025 | 2081 |
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2025 | 2080 |
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DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, DE POLO UNIVERSITARIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSEIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB).
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2025 | 2079 |
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CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, ESTADO DO CEARA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN.
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2025 | 2078 |
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DENOMINA OFICIALMENTE DE JOAO OLIVIO MEGALE SOBRINHO O DISTRITO INDUSTRIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 1891/2021 DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2025 | 2011 |
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AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONSTRUIR BUSTO EM HOMENAGEM AO DR. EDNARDO UCHÔA NA PRAÇA DE FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
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2024 | 2075 |
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ALTERA LIMITE DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2024 EM 20%. LEI 2025-2023.
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2024 | 2071 |
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REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2029-2024. CONTRATAÇÕES PROFISSIONAIS
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2024 | 2070 |
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DISPÕE SOBRE OBRIG. DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHERES EEE PESSOAS LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÕES DE RISCO.
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2024 | 2069 |
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DISPÕE SOBRE A DATA DE 16 DE JUNHO AO DIA DA PROMESSA A SANTA ANNA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DDO ACARAÚ-CE
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2024 | 2068 |
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE O FESTIVAL MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS DENOMINADO SANTANA JUNINO.
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2024 | 2067 |
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DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL E DESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2066 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2065 |
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DENOMINA CALÇADÃO MANOEL MESSIAS MENDES NO DISTRITO DE MUTAMBEIRAS EEM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2065 |
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ACRESCENTA NOVA VIGÊNCIA NA LEI Nº 2026-2023. COMODATOS 2024
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2024 | 2064 |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAISDE SANTANA DO ACARAÚ-CE PARA 2025-2028.
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2024 | 2063 |
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS VEREADORESS 2025-2028.
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2024 | 2060 |
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PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO COM ISS REDUZIDO PARA A EMPRESA CONTRATANTE EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.
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2024 | 2058 |