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Lista de Leis
325 registros
Última atualização: 06/07/2026 11:19
| Descrição | Exercício | Número |
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Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação -FME de Santana do Acaraú-CE.
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2021 | 1796 |
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Dispõe sobre a criação do FUNDEB 2020 no Município de Santana do Acaraú-CE.
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2021 | 1795 |
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Ratifica o protoclo de inteções entre municípios brasileiros. vacina COVID. Sanatan do Acaraú
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2021 | 1794 |
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Denomina o pavilhão centrao do Mercado Público de Prefeito Batistinha Arcanjo
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2021 | 1792 |
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ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 843 / 2014 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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2021 | 1791 |
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DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA PUBLICA ZEZE TOMAZ
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2021 | 1790 |
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ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOSRELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL.
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2021 | 1789 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUÇARA - AMBEMP E DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS
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2021 | 1788 |
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Suspende, até 1º de março de 2022, a aplicação e a eficácia da Lei Municipal n° 1.624/2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratações por tempo determinado no Município de Santana do Acaraú/CE, e dá outras providências.
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2021 | 1787 |
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Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e dá outras providências.
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2021 | 1786 |
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Dá nova redação ao art. 42 e ao inciso III do art. 6º da Lei Municipal n2 1.624/2017, e determina outras providências.
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2021 | 1785 |
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LOA 2020 LEI ORÇAMETARIA ANUAL.
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2020 | 1774 |
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CRIA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL SOBRE OS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
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2020 | 1771 |
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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o ecercicio de 2020, na forma que indica e adota outras providências.
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2020 | 1766 |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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2020 | 1760 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 769/2013
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2020 | 1746 |
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FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020 | 1745 |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ
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2020 | 1744 |
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2020 | 1743 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BAIXA BRIA NO ESPAÇO DO QUADRÂNCULO QUE COMPREENDE A E.E.F. ANTÔNIO FRANCISCO CANAFÍSTULA, A U.B.S. JOSÉ FRANCISCO CANAFÍSTULA LEI MUNICIPAL NQ 482/2004, E A IGREJA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020 | 1742 |