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Lista de Leis
891 registros
Última atualização: 28/08/2026 15:56
| Descrição | Exercício | Número |
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ALTERA O NOME ATRIBUÍDO AO EDIFÍCIO-SEDE DO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO.
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2005 | 4960305 |
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SECRETÁRIO ADJUNTO.
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2005 | 4950105 |
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ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO.
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2005 | 4940105 |
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ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES DE ENFERMAGEM.
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2005 | 4930105 |
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INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
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2005 | 4920105 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2006
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2005 | 528 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 322(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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2005 | 527 |
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MUCAMBO – MUTAMBEIRAS.
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2005 | 526 |
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ALTERA A LEI 250 DE 30-06-1989 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
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2005 | 525 |
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DISPÕE SOBRE AS NOVAS NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE SANTANA.
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2005 | 524 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL(COMSEA).
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2005 | 522 |
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ALTERAR AS LEIS MUNICIPAIS 485 DE 21062004 E 491 DE 07122004.
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2005 | 520 |
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ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO, ANO 2005.
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2005 | 519 |
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
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2005 | 518 |
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS
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2005 | 517 |
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ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO GRUPO ESCOLAR MARIA JOSÉ DA PONTE (D. DORA).
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2005 | 516 |
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ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO UNIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL IRMÃOS HENRIQUE JORGE E VICENTE DE PAULO.
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2005 | 515 |
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A ENDEMIAS
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2005 | 514 |
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INSTITUI A AJUDA DE CUSTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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2005 | 513 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAAÚ A ATUAR COMO INTERVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS
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2005 | 512 |