Exportar Relação de Contratos
Lista de Contratos
62 registros Última atualização: 16/09/2026 11:06| Contrato / Modalidade | Contratado | Secretaria / Objeto | Data / Valor | Vigência | Status | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
20239002
2023
Contrato Original
|
FIX TECNOLOGIA LTDA 08789643000178 |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZAD... |
18/01/2023 R$ 36.000,00 | Início: 18/01/2023 Fim: 17/01/2024 | Encerrado | Ver |
|
2023.01.13.002D
2023
Contrato Original
|
F.LUIZ DE AGUIAR JÚNIOR EIRELI 22665311000102 |
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço... |
17/01/2023 R$ 54.000,00 | Início: 17/01/2023 Fim: 16/01/2024 | Encerrado | Ver |
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração
Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio
(edital
ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o
oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência
na
contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição
Federal
fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do
procedimento
licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece
normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está
em
vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de
economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a
administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos
fiscais.