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Lista de Contratos
28 registros Última atualização: 27/04/2026 12:31
Contrato / Modalidade Contratado Secretaria / Objeto Data / Valor Vigência Status Ações
0905.01.2025 2025 Contrato Original
FIX TECNOLOGIA LTDA 08789643000178 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO...

03/06/2025 R$ 18.000,00 Início: 03/06/2025 Fim: 02/06/2026 A vencer Ver
0603.003.2025 2025 Contrato Original
ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 47202299000120 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESP...

28/03/2025 R$ 57.000,00 Início: 28/03/2025 Fim: 30/10/2026 Vigente Ver
0404.01/25 2025 Contrato Original
INFORMACRO - COMPUTADORES, ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA 07362021000104 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO E CESSÃO...

30/04/2025 R$ 44.400,00 Início: 30/04/2025 Fim: 29/04/2026 Encerrado Ver
202411110001 2024 Contrato Original
ARS LOCAÇÕES COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA 50436217000117 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE COMBATE A INC...

11/11/2024 R$ 50.000,00 Início: 11/11/2024 Fim: 10/01/2025 Encerrado Ver
202410290002 2024 Contrato Original
DIEGO DE BRITO OLIVEIRA 31625590000171 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA MONTAGEM , INST...

29/10/2024 R$ 35.000,00 Início: 29/10/2024 Fim: 28/12/2025 Encerrado Ver
202409060001 2024 Contrato Original
CÁLCULO CERTO SERVIÇOS LTDA 49671963000106 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A EXECUÇÃO DE UM GERADOR FOTO...

06/09/2024 R$ 118.000,37 Início: 06/09/2024 Fim: 31/12/2024 Encerrado Ver
202403050001 2024 Contrato Original
F2 CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA 33764589000153 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DA PRESTA...

05/03/2024 R$ 18.000,00 Início: 05/04/2024 Fim: 04/04/2025 Encerrado Ver
2024.02.23.04DE 2024 Contrato Original
CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA 33764589000153 Câmara Municipal de Santana do Acaraú

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PRESTA...

05/03/2024 R$ 18.000,00 Início: 05/03/2024 Fim: 04/03/2025 Encerrado Ver
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.