Comissão dos Direitos das Pessoas Com Deficiência e dos Idosos

Regimento Interno - CMSA: Art. 40° É da competência específica:
VII – Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos
a) todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência e aos idosos;
b) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou a violação
dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos;
c) colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que
atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos;
d) acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência e
dos idosos, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.