Competência
Anual
Número
04
Exercício
2026
Data
20/05/2026
Tipo
DECLARAÇÃO ANUAL DE SOLICITAÇÕES NÃO CLASSIFICADAS COMO SIGILO (LAI)
Descrição
Declaramos, para os fins necessários, em observância ao disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Acaraú.