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CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Acesso às leis, decretos, resoluções e demais normas municipais.
1. Acesso ao portal
2. Pesquisa da legislação
3. Visualização ou download
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3. Visualização ou download
Disponível continuamente.
Online.
Portal da Câmara.
Ouvidoria.
Secretaria Responsável
Câmara Municipal de Santana do Acaraú
Telefone
85994183535
E-mail
contato@cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Horário de Funcionamento
De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs
Endereço
RUA JOSÉ MARIANO, 01 — CENTRO — SANTANA DO ACARAU