Carta de Serviços ao Usuário

ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

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Solicitação de informações públicas com base na lei de acesso a informação.

1. Registro do pedido
2. Análise
3. Resposta ao cidadão

Identificação do solicitante (nome completo e CPF) e descrição clara da informação.

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Sistema eletrônico (e-SIC), presencial ou e-mail.

Portal da Transparência / SIC físico.

Via recurso no sistema ou Ouvidoria.

Telefone 85994183535

E-mail contato@cmsantanadoacarau.ce.gov.br

Horário de Funcionamento De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs

Endereço RUA JOSÉ MARIANO, 01 — CENTRO — SANTANA DO ACARAU

Principais etapas do serviço