Número
07
Exercício
2026
Data
02/09/2026
Tipo
Projeto de Indicação
Situação
Em Tramitação
Autores
Descrição
SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL AOS TUTORES DE CÃES
Trâmites 1
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2026 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO - 02/09/2026 Câmara de Vereadores de Santana do Acaraú - CE | Pequeno Expediente | Retirado Pela Mesa | Em Tramitação |