Competência
Julho
Número
0002/2026
Exercício
2026
Data
15/07/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL No.0002/2026/P44ªZE - Recomendar providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos públicos durante os festejos da Padroeira
do Município de Santana do Acaraú