Competência
Anual
Número
04
Exercício
2026
Data
20/05/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
Declaramos, para os fins necessários, que não existem documentos ou informações sob a guarda da Câmara Municipal de Santana do Acaraú/CE classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados que tenham sido desclassificados nos últimos 12 (doze) meses, nos termos da referida Lei nº 12.527/2011.