Competência
Anual
Número
03
Exercício
2025
Data
20/05/2025
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
Declaramos, para os fins necessários, em observância ao disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Acaraú.