Competência
Anual
Número
02
Exercício
2025
Data
02/01/2025
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
Declaramos, para os devidos fins, que não existiram ou existem documentos ou informações sob a guarda da Câmara Municipal de Santana do Acaraú/CE classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados, nos termos da referida Lei nº 12.527/2011, referente ao ano de 2023 e 2024.