Competência
Anual
Número
04
Exercício
2026
Data
20/05/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
INFORMAMOS QUE NÃO HÁ
REGULAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE COTAS PARLAMENTARES
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ, RAZÃO
PELA QUAL TAMBÉM NÃO HOUVE REPASSES AOS VEREADORES, referente
aos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, até a presente data.