Competência
Anual
Número
01
Exercício
2023
Data
02/01/2024
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
Declaramos, para os devidos fins, que NÃO HOUVE CADASTRO DE EMPRESAS INIDÔNEAS OU SUSPENSAS no âmbito da CâmaraMunicipal de Santana do Acaraú, conforme disposto nos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 referente ao ano de 2023.