Competência
Maio
Número
02
Exercício
2026
Data
21/05/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (LEI
DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAD/CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.