Competência
Maio
Número
03
Exercício
2026
Data
21/05/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/11 (LEI DE
ACESSO A. INFORMAÇÃO), E A LEI MUNICIPAL N°
2103/2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.