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Decreto Legislativo

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Competência Anual

Número 0430012026

Exercício 2026

Data 01/04/2026

Tipo Decreto Legislativo

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Descrição

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA 02 DE ABRIL DE 2026 (QUINTA FEIRA SANTA), E DARÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.