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Decreto Legislativo

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Competência Anual

Número 1301001/2026

Exercício 2026

Data 13/01/2026

Tipo Decreto Legislativo

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Descrição

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ NO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS