A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Acaraú é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. Ela é formada por vereadores eleitos entre os próprios membros da Câmara e inclui os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. Principais Atribuições da Mesa Diretora: Presidente • Representar a Câmara em atos oficiais; • Dirigir as sessões plenárias; • Fazer cumprir o Regimento Interno; • Encaminhar os projetos aprovados para sanção ou promulgação; • Ordenar despesas da Câmara e autorizar pagamentos; • Convocar e presidir reuniões da Mesa e do Plenário; • Zelar pela ordem e regularidade dos trabalhos legislativos. Vice-Presidente • Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacâncias; • Auxiliar o Presidente em suas funções; • Assumir a Presidência interinamente quando necessário. 1º Secretário • Redigir atas das sessões; • Controlar a presença dos vereadores; • Organizar a pauta das sessões, junto com o Presidente; • Fazer a leitura de documentos no plenário; • Assinar documentos legislativos com o Presidente. 2º Secretário • Auxiliar o 1º Secretário em suas tarefas; • Substituí-lo quando necessário; • Exercer outras funções atribuídas pela Mesa Diretora. Funções coletivas da Mesa Diretora • Administrar a Câmara; • Propor alterações no Regimento Interno; • Elaborar a proposta orçamentária da Câmara; • Propor projetos de resolução de interesse interno; • Decidir sobre questões disciplinares e administrativas envolvendo servidores e estrutura da Casa.
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