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Outubro

Competencia

2025

EXERCÍCIO

24/10/2025

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

ACRESCENTA O ANEXO DE ATRIBUICOES DOS CARGOS A LEI MUNICIPAL N 2.084, DE 28 DE MARCO DE 2025, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.