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  • MODALIDADE: Contrato Original
    DATA INICIO: 29/01/2025
    DATA DE VENCIMENTO: 31/12/2028
    VALOR GLOBAL: R$: 126.000,00
    CREDOR: BALTAZAR PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
    Informações do objeto:

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA COMBINADA (REMOTA E PRESENCIAL); CONSULTIVA, CONTENCIOSA E INSTITUCIONAL SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS PREDOMINANTEMENTE, AO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS, PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ, EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO ACERCA DE MATÉRIS QUE FOREM PROPOSTAS AO PODER LEGISLATIVO ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL NAS AUDIÊNCIAS QUE PORVENTURA VENHAM A ACONTECER.

  • MODALIDADE: Inexigibilidade
    PROCESSO: 2701.001.2025
    EXERCÍCIO: 2025
    ABERTURA: 29/01/2025
  • NOME: BALTAZAR PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA