PRESIDÊNCIA

A Presidência da Câmara Municipal de Santana do Acaraú é o órgão máximo de direção do Poder Legislativo Municipal, sendo exercida por um(a) vereador(a) eleito(a) entre os pares para mandato de dois anos, conforme previsto no Regimento Interno da Casa. A Presidência é responsável por representar a Câmara, dirigir seus trabalhos legislativos e administrativos, e garantir o cumprimento das leis e do regimento.

Atribuições da Presidência
A Presidência exerce um papel institucional, político e administrativo, com funções que incluem:

Funções Legislativas
Dirigir as sessões plenárias, mantendo a ordem e assegurando o cumprimento do regimento.
Determinar a inclusão de matérias na ordem do dia e distribuir proposições às comissões.
Proclamar o resultado das votações.
Decidir questões de ordem e encaminhar votações.

Funções Administrativas
Representar legalmente a Câmara perante o Judiciário, o Executivo e demais entidades.
Autorizar despesas e assinar contratos, convênios e atos administrativos.
Nomear, exonerar e designar servidores da estrutura interna da Casa.
Determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos internos.
Responder às diligências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e demais órgãos de controle externo.

Gestão e Planejamento
Elaborar, junto à equipe técnica, o orçamento da Câmara (PPA, LDO e LOA).
Supervisionar o funcionamento dos setores: jurídico, contábil, licitações, controle interno, ouvidoria, comunicação etc.
Zelar pela transparência dos atos públicos e pela prestação de contas.

Responsabilidade Fiscal e Transparência

A Presidência deve garantir:
O cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A adequada aplicação de recursos públicos, respeitando os limites de despesa com pessoal, licitações e contratos.
A divulgação dos atos administrativos, orçamentários e financeiros no Portal da Transparência da Câmara.

Relação Institucional
A Presidência também atua como elo entre o Poder Legislativo e:
O Poder Executivo Municipal
O Ministério Público e o Judiciário
A população e entidades civis
A imprensa e os veículos de comunicação

Alinhamento com a ATRICON
De acordo com critérios da ATRICON, o bom funcionamento da Presidência deve assegurar:
A existência de planejamento estratégico e relatórios de gestão.
A publicidade dos atos da Mesa Diretora.
O acompanhamento das deliberações do plenário.
A eficiência dos mecanismos de controle interno e transparência.