CONTROLE INTERNO

O Setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Santana do Acaraú é uma instância técnica e estratégica que tem como principal função assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos do Poder Legislativo. Ele atua em conformidade com os princípios constitucionais e com as normas da Lei nº 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) e com os critérios de boas práticas definidos pela ATRICON.

Finalidade e Objetivos
Fiscalizar os atos administrativos e financeiros da Câmara, com foco na prevenção de irregularidades e desperdícios.
Assegurar o cumprimento das leis orçamentárias, contábeis, fiscais e de pessoal.
Subsidiar a tomada de decisões dos gestores, oferecendo pareceres técnicos e recomendações.
Fortalecer a transparência e a prestação de contas, promovendo o controle social.

Atribuições Principais
O Controle Interno atua nas seguintes frentes:
Auditorias internas: Verificação periódica dos processos e rotinas administrativas.
Análise de licitações e contratos: Acompanhamento da legalidade e regularidade dos processos de contratação pública.
Acompanhamento da execução orçamentária e financeira: Verifica a compatibilidade entre a programação financeira e as despesas realizadas.
Elaboração de relatórios e pareceres técnicos: Encaminhados à Presidência da Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).
Verificação de cumprimento da LRF: Avaliação da despesa com pessoal, limites legais e metas fiscais.
Orientação aos gestores e servidores: Com foco na melhoria contínua da gestão pública.

Instrumentos de Atuação
Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT)
Relatórios de Controle Interno
Relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Pareceres sobre Tomadas de Contas
Relatórios sobre Responsabilidade Fiscal

Conformidade com a ATRICON e o TCE-CE

O Controle Interno da Câmara de Santana do Acaraú é estruturado para atender os critérios da ATRICON quanto à:
Existência de unidade ou setor próprio e independente;
Produção e divulgação de relatórios periódicos;
Atuação preventiva e orientadora, e não apenas repressiva;
Diálogo contínuo com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE);
Contribuição efetiva para o Fortalecimento da Governança Pública.

Contato e Estrutura
Embora não haja uma página específica para o setor no portal da Câmara, é possível contatar o setor por meio dos canais oficiais:
Endereço: Rua José Mariano, SN, Centro, Santana do Acaraú/CE
Telefone: (85) 3345-1526
E-mail: contato@cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h