JURÍDICO

O Setor Jurídico da Câmara Municipal de Santana do Acaraú é responsável por assessorar tecnicamente o Poder Legislativo em todas as questões legais e normativas, assegurando que as atividades da Casa estejam em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais.

Atribuições Principais

As funções do setor jurídico incluem:
Assessoria Legislativa: Análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei, emendas, requerimentos e demais proposições legislativas, garantindo sua legalidade e constitucionalidade.
Consultoria Jurídica: Orientação aos vereadores e às comissões permanentes sobre questões legais relacionadas às suas atividades parlamentares.
Representação Judicial e Extrajudicial: Atuação em processos judiciais e administrativos que envolvam a Câmara Municipal, defendendo seus interesses perante o Poder Judiciário e outros órgãos.
Elaboração de Atos Normativos: Redação de minutas de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos, conforme as diretrizes estabelecidas pela Mesa Diretora.
Acompanhamento de Processos Legislativos: Monitoramento do trâmite das proposições, assegurando o cumprimento dos prazos e procedimentos regimentais.
Suporte em Licitações e Contratos: Análise jurídica de editais, contratos e demais instrumentos relacionados às contratações públicas realizadas pela Câmara.

Princípios e Diretrizes
O Setor Jurídico atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Além disso, busca alinhar suas práticas às diretrizes da ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), promovendo a transparência e o controle social.

Estrutura e Contato
Embora informações específicas sobre a estrutura interna do Setor Jurídico da Câmara Municipal de Santana do Acaraú não estejam disponíveis publicamente, é possível obter esclarecimentos e informações adicionais por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rua José Mariano, nº 1, Centro, Santana do Acaraú/CE
Telefone: (85) 3345-1526
E-mail: contato@cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h

Para mais informações, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Santana do Acaraú:
cmsantanadoacarau.ce.gov.br

O Setor Jurídico desempenha um papel essencial na garantia da legalidade e na promoção da boa governança no âmbito do Poder Legislativo municipal. Sua atuação contribui para a elaboração de normas eficazes e para a fiscalização adequada das ações administrativas, fortalecendo a democracia e o Estado de Direito.